Termos de Uso

1. Quem somos

O Audita Meu Laudo (demo.laudos.ai) é uma ferramenta profissional de auditoria de qualidade de laudos radiológicos, oferecida e operada por Laudos.AI (“Laudos.AI”, “nós” ou “Operadora”). Estes Termos regulam o uso do site, da ferramenta e de todos os recursos associados (coletivamente, o “Serviço”).

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Público-alvo e elegibilidade

O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais de saúde habilitados — em especial médicos radiologistas, residentes e estudantes de medicina sob supervisão — para fins de controle de qualidade, ensino e pesquisa sobre laudos radiológicos. Ao utilizar o Serviço, você declara e garante, sob pena de responsabilização civil e criminal, que:

• É maior de 18 anos e juridicamente capaz;
• É profissional de saúde habilitado ou estudante de medicina sob supervisão de profissional habilitado;
• Está utilizando o Serviço dentro do escopo de sua atividade profissional ou acadêmica e em conformidade com a legislação vigente, com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR);
• NÃO é paciente buscando segunda opinião, diagnóstico ou esclarecimento sobre o próprio laudo. O Serviço NÃO foi projetado para esse uso e expressamente o proíbe.

3. Natureza do Serviço · O que ele é, e o que NÃO é

O Audita Meu Laudo é uma ferramenta educacional e de apoio à qualidade documental de laudos radiológicos. Recebe um texto colado pelo usuário e devolve um relatório descritivo apontando possíveis inconsistências internas, classificações estruturadas aparentemente incorretas e oportunidades de melhoria redacional, com referência bibliográfica.

O Serviço expressamente NÃO:

• Constitui dispositivo médico, software como dispositivo médico (SaMD) ou sistema de apoio à decisão clínica regulado;
• Está registrado, certificado ou aprovado pela Anvisa, FDA, CE-MDR ou qualquer agência reguladora;
• Substitui a revisão, interpretação ou parecer de radiologista titular ou de qualquer profissional de saúde habilitado;
• Emite diagnóstico, prognóstico, recomendação terapêutica ou qualquer parecer clínico aplicável a um paciente individual;
• Processa imagens DICOM, PACS, RIS ou qualquer formato de imagem médica — apenas texto colado pelo usuário;
• Garante exatidão, completude ou atualização das referências e classificações citadas, que podem ser revistas por sociedades médicas a qualquer tempo.

O score, os apontamentos e as referências apresentados pelo Serviço são sugestões geradas por modelo de linguagem e devem ser interpretados criticamente pelo profissional usuário, que é o único responsável por validar, descartar ou aplicar qualquer informação retornada.

4. Dados do paciente · Proibição absoluta

É terminantemente proibido inserir no Serviço qualquer dado identificável de paciente, incluindo, sem limitação:

• Nome, iniciais, data de nascimento, idade exata, sexo declarado;
• CPF, RG, número de prontuário, número de protocolo, registro do convênio;
• Endereço, telefone, e-mail ou qualquer dado de contato;
• Nome de instituição, médico solicitante ou médico executor;
• Datas de exame, datas de realização ou datas clínicas específicas;
• Quaisquer outros dados que, isolados ou combinados, permitam a identificação do paciente.

O Serviço foi projetado para receber apenas o corpo descritivo do laudo, anonimizado. O usuário é o único responsável pela anonimização prévia e pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com a Resolução CFM nº 1.821/2007 e demais normas aplicáveis. Qualquer violação é de responsabilidade exclusiva do usuário.

A Laudos.AI não solicita, não exige e não tem condições de verificar a anonimização do conteúdo colado. Caso a Laudos.AI identifique, por qualquer meio, indício de PHI no conteúdo, reserva-se o direito de descartar a requisição, bloquear o acesso e tomar as providências cabíveis sem aviso prévio.

5. Limitação de responsabilidade · Cláusula reforçada

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (AS IS) E “CONFORME DISPONIBILIDADE” (AS AVAILABLE), SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO — MAS NÃO LIMITADO A — GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO, PRECISÃO, EXATIDÃO TÉCNICA, ATUALIZAÇÃO DE GUIDELINES OU NÃO-INFRAÇÃO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LAUDOS.AI, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES E PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, POR QUAISQUER DANOS — DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, MORAIS, REPUTACIONAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE OPORTUNIDADE — DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A:

• Decisão clínica tomada com base em informação retornada pelo Serviço;
• Erro, omissão, imprecisão, desatualização, alucinação ou viés do modelo de linguagem que processa o texto;
• Classificação estruturada incorretamente sugerida ou referência bibliográfica indisponível, modificada ou revogada;
• Qualquer reclamação, ação judicial ou demanda movida por paciente terceiro contra o usuário, decorrente do uso do Serviço;
• Indisponibilidade, lentidão, falha técnica, interrupção ou perda de funcionalidade do Serviço;
• Inserção indevida de dados de pacientes pelo usuário, em violação destes Termos.

A responsabilidade clínica e legal pelo laudo, pelo diagnóstico e pela conduta resultante é, exclusiva e integralmente, do radiologista titular do laudo. O uso do Serviço não transfere, compartilha, divide ou mitiga essa responsabilidade de qualquer forma.

Caso, mesmo após esta cláusula, alguma responsabilidade da Laudos.AI venha a ser reconhecida judicialmente, ela será limitada, no agregado e por todas as causas, a R$ 100,00 (cem reais) ou ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento — o que for maior.

6. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Laudos.AI, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionadas a: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do Serviço; (iii) inserção de PHI ou dados sensíveis em violação à LGPD; (iv) reclamação de paciente ou terceiro contra o usuário em razão de laudo cuja minuta tenha sido auditada pelo Serviço.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, identidade visual, código-fonte, conteúdo editorial, glossário, prompts internos, rubrica de avaliação e qualquer material acessório são de titularidade exclusiva da Laudos.AI e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). O acesso ao Serviço não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não-exclusiva de uso, nos termos deste documento.

O conteúdo colado pelo usuário (laudo) permanece de titularidade do usuário ou da instituição responsável. Ao utilizar o Serviço, o usuário concede à Laudos.AI uma licença não-exclusiva, gratuita e mundial para processar tal conteúdo unicamente para a finalidade de executar a auditoria solicitada e melhorar o Serviço, em formato agregado e desidentificado.

8. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Inserir dados identificáveis de pacientes;
• Apresentar o resultado da auditoria como diagnóstico, parecer médico ou opinião profissional ao paciente ou a terceiros;
• Utilizar o Serviço para tomada de decisão clínica final sem revisão por radiologista habilitado;
• Tentar fazer engenharia reversa, raspagem em massa, scraping automatizado, fuzzing, prompt injection ou qualquer ataque ao Serviço;
• Utilizar o Serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização prévia e escrita da Laudos.AI.

9. Modificações e descontinuação

A Laudos.AI pode, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Esses Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado após qualquer atualização implica aceitação tácita das novas disposições.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Laudos.AI para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Laudos.AI em laudos.ai.